Grande parte dos procedimentos administrativos em Portugal pode ser feita por procurador: o NIF, a alteração de morada, o pedido de NISS, o registo criminal, a constituição de uma empresa ou a representação junto da AIMA. Para quem está noutro país, ou simplesmente não pode perder dias em balcões, a procuração a advogado é o instrumento que torna isso possível.
O que é uma procuração
É o documento pelo qual uma pessoa (o mandante) confere a outra (o mandatário ou procurador) poderes para praticar determinados atos em seu nome. Quando o procurador é advogado, a procuração é chamada procuração forense ou, para atos fora dos tribunais, procuração com poderes especiais.
O procurador age em nome do mandante, mas dentro dos limites dos poderes conferidos. Uma procuração para pedir o NIF não serve para vender uma casa, e vice-versa.
Que poderes deve incluir
A procuração deve indicar com clareza os atos a praticar. Nos procedimentos que tratamos com mais frequência:
| Procedimento | Poderes típicos |
|---|---|
| NIF | Pedir a atribuição do NIF, prestar declarações, receber o comprovativo, nomear ou aceitar representante fiscal |
| Senha das Finanças | Pedir a senha de acesso ao Portal das Finanças e receber a correspondência |
| Alteração de morada | Comunicar a alteração do domicílio fiscal e cessar a representação fiscal |
| NISS | Pedir a atribuição do NISS e a senha da Segurança Social Direta |
| Registo criminal | Pedir e levantar o certificado de registo criminal, indicando a finalidade |
| Constituição de empresa | Outorgar o contrato de sociedade, requerer registos, declarar início de atividade, RCBE |
| AIMA | Representar junto da AIMA, apresentar requerimentos, consultar o processo, intentar ações |
Uma procuração demasiado genérica pode ser recusada por um serviço; uma demasiado restrita obriga a nova procuração a meio do caminho. O advogado adapta o texto ao que vai ser feito.
Como se assina à distância
O mandante não precisa de estar em Portugal. O processo habitual é:
- O advogado prepara a procuração e envia-a por email.
- O mandante imprime, assina com a mesma assinatura do passaporte e digitaliza o documento, juntamente com o passaporte.
- O advogado certifica a assinatura através da plataforma da Ordem dos Advogados, ato que tem o mesmo valor legal do reconhecimento notarial.
Para certos atos de maior valor, como a compra e venda de imóveis, pode ser exigido reconhecimento presencial, apostila ou procuração outorgada em consulado. Para os procedimentos administrativos correntes, a certificação pelo advogado é suficiente.
O termo de responsabilidade
Em alguns procedimentos, nomeadamente no pedido de NIF, as Finanças exigem que o advogado assine também um termo em que declara conhecer o cliente e assume a responsabilidade pela veracidade dos documentos. É por isso que os advogados pedem o passaporte completo e legível, e recusam avançar com documentos cortados ou sem assinatura do titular.
Quanto tempo vale a procuração
A procuração vale pelo prazo nela indicado ou, se não indicar prazo, até ser revogada ou até os atos estarem praticados. Alguns serviços exigem procurações recentes, emitidas há menos de um ano. O mandante pode revogar a procuração a qualquer momento, por comunicação ao procurador.
O que o advogado não pode fazer
- Praticar atos fora dos poderes conferidos.
- Usar a procuração para fins diferentes dos acordados.
- Guardar os documentos do cliente para além do necessário ou partilhá-los com terceiros fora do procedimento.
O advogado está sujeito ao segredo profissional e às regras deontológicas da Ordem dos Advogados, o que dá ao mandante uma garantia que outros intermediários não oferecem.
Como podemos ajudar
Preparamos a procuração adequada a cada procedimento, certificamos a assinatura à distância e tratamos do ato do início ao fim. Veja o serviço de certificação de documentos e traduções ou fale connosco.
Este artigo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto.