O certificado de registo criminal é o documento oficial que indica se uma pessoa tem, ou não, condenações registadas em Portugal. É pedido com frequência em processos de autorização de residência, nacionalidade, adoção, emprego em certas funções, concursos públicos e em muitos procedimentos no estrangeiro.
Quem pode pedir
- O próprio titular, maior de idade.
- Representante legal, no caso de menores ou incapazes.
- Advogado ou procurador com poderes para o efeito.
- Entidades autorizadas por lei, em casos específicos (por exemplo, empregadores em funções que envolvam contacto com menores).
Um cidadão estrangeiro que viva ou tenha vivido em Portugal pode e deve pedir o seu certificado português quando lhe é exigido em processos migratórios ou noutro país.
Finalidade: porque é importante indicar a certa
Ao pedir o certificado tem de indicar a finalidade (emprego, imigração, nacionalidade, adoção, etc.). Não é um detalhe: a lei determina que, conforme o fim, certas decisões podem ou não constar do certificado. Um certificado pedido para um fim e apresentado para outro pode ser recusado pela entidade que o exige.
Como pedir
Online
Quem tem cartão de cidadão com leitor, ou Chave Móvel Digital, pode pedir o certificado na plataforma de registo criminal da Justiça e recebê-lo em PDF, com código de acesso que permite à entidade destinatária confirmar a autenticidade.
Presencialmente
Nos balcões dos serviços do Ministério da Justiça, Lojas do Cidadão e secretarias de alguns tribunais, com documento de identificação.
Por advogado
É a via usada por quem não tem cartão de cidadão português, está fora do país ou não consegue deslocar-se. O advogado, com procuração, submete o pedido, indica a finalidade correta e entrega o certificado em PDF.
Quanto custa e quanto demora
O certificado tem um custo reduzido, de alguns euros, pago no ato do pedido. Quando é tratado por advogado, acrescem os honorários do serviço.
Na maioria dos casos, o certificado é emitido no próprio dia ou em poucos dias úteis. Pedidos com finalidades especiais ou de pessoas com registos podem demorar mais.
Validade
O certificado é válido por 3 meses a contar da emissão. Como muitos processos demoram, convém pedi-lo quando estiver próximo de o entregar, e não meses antes.
Para apresentar no estrangeiro: apostila e tradução
Se o certificado vai ser apresentado noutro país, é normalmente necessário:
- Apostila de Haia, aposta pela Procuradoria-Geral da República, que confirma a autenticidade do documento para os países aderentes à Convenção de Haia.
- Tradução certificada para a língua do país de destino, quando exigida.
Em Portugal, os advogados podem certificar traduções com validade legal. Veja o serviço de certificação de documentos e traduções.
Registo criminal do país de origem
Atenção: em processos de autorização de residência e de nacionalidade em Portugal, a AIMA e o IRN pedem normalmente também o certificado de registo criminal do país de origem e dos países onde residiu mais de um ano. Esse certificado é emitido pelas autoridades desse país, tem de vir apostilado ou legalizado e traduzido, e não se confunde com o certificado português.
Como podemos ajudar
Pedimos o certificado português em nome dos clientes, com a finalidade correta, e tratamos da apostila e da tradução quando o documento vai para o estrangeiro. Veja o serviço de certificado de registo criminal ou fale connosco.
Este artigo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto.